Seu filho com TEA pode ter direito a um salário mínimo por mês
O BPC/LOAS não exige contribuição ao INSS, mas depende de dois critérios avaliados caso a caso: a avaliação da deficiência e a renda familiar. Analisamos a situação da sua família e orientamos o caminho, do pedido administrativo ao recurso judicial se necessário.
O que a lei garante
A Lei 12.764/2012 reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, e a Constituição prevê o benefício assistencial. O direito, porém, não é automático: depende da avaliação biopsicossocial do INSS e do critério de renda, que em alguns casos pode ser flexibilizado judicialmente.
Análise do caso
Analisamos a situação da família e dizemos, com franqueza, se há caminho e qual é ele.
Documentação
Orientamos sobre laudos, CadÚnico e documentos necessários, passo a passo.
Pedido no INSS
Cuidamos de todo o processo administrativo junto ao INSS.
Recurso, se preciso
Se o pedido for negado, avaliamos recurso administrativo ou ação judicial.
Perguntas frequentes
Preciso ter contribuído para o INSS?
Não. O BPC/LOAS é um benefício assistencial: não exige contribuição. Exige, porém, a avaliação da deficiência pelo INSS e o enquadramento no critério de renda familiar.
Qual é o valor do benefício?
Um salário mínimo por mês, conforme o valor vigente no ano do pagamento.
Meu filho foi negado pelo INSS. Posso recorrer?
Sim. É possível apresentar recurso administrativo e, conforme o caso, ação judicial. Muitas negativas decorrem de documentação incompleta ou da avaliação de renda, pontos que podem ser revistos.
Se a renda da família passar do limite, ainda há chance?
Em alguns casos, sim: a Justiça pode flexibilizar o critério de renda diante das despesas da família, como gastos com terapias. Isso depende de análise individual, não é automático.
O benefício é vitalício?
Não necessariamente. O BPC passa por revisões periódicas e pode ser cessado se os critérios deixarem de ser atendidos. Orientamos sobre como manter a documentação em dia.
Sobre os dados do seu filho
Informações sobre a saúde de uma criança são dados sensíveis. Não envie laudos ou diagnósticos pelo formulário ou pelo WhatsApp: no primeiro contato, basta contar sua situação em linhas gerais. Documentos clínicos serão solicitados depois, por canal apropriado, com o consentimento registrado do responsável.Política de Privacidade.
Quer saber se o seu caso se enquadra?
Analisamos a situação da sua família e explicamos, com clareza, quais são as chances reais.